Concurso público é um processo seletivo que permite o acesso a emprego ou cargo público de modo amplo e democrático. É um procedimento impessoal onde é assegurada igualdade de oportunidades a todos interessados em concorrer para exercer as atribuições oferecidas pelo Estado, a quem incumbirá identificar e selecionar os mais adequados mediante critérios objetivos.
No Brasil, a Constituição Federal[1] (CF) reza que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Tal orientação tem por finalidade minimizar as desigualdades entre concidadãos brasileiros, oferecendo a estes as mesmas oportunidades e condições para exercerem seus direitos e cumprirem seus deveres. O Estado Democrático de Direito não pode ser amoldado a certas condutas estatais que se voltam para a particularidade de uns ou interesse escuso de outros. Um dispositivo constitucional corolário do princípio democrático e que implica o ideal de uma sociedade justa, é o artigo 37, inciso II: “A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. http://pt.wikipedia.org/wiki/Concurso_p%C3%BAblico.
Dessa forma, a Prefeitura Municipal de Senador José Porfírio, vem garantindo o direito das pessoas que fizeram o concurso público no ano de 2009, que foram classificados ou aprovados.
Abaixo Edital de Convocação.
Para melhor visualização clique duas vezes em cima do documento (Edital).
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Exerça seu direito e cumpra seus deveres, compareça a Prefeitura de Senador José Porfírio no endereço indicado no Edital, mais informações, ligue (91 3556 1369.
Edição: Luiz Pena
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